PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública é uma iniciativa que visa fortalecer o sistema de segurança no Brasil e atender às demandas crescentes da sociedade por respostas eficazes contra o aumento da criminalidade. Além dos investimentos em polícias e a integração das forças de segurança, a PEC também envolve aspectos fundamentais, como a reformulação do Código de Processo Penal, a proteção das fronteiras e a importância de um cuidado especial para evitar a centralização do poder nas mãos do Executivo.

A importância da PEC da Segurança Pública

A PEC surge como um marco para reformular e modernizar o sistema de segurança pública no Brasil, buscando uma atuação mais coordenada e eficaz das forças de segurança, mais proteção aos agentes e melhorias na infraestrutura. O objetivo principal é garantir que o cidadão brasileiro possa viver em um país mais seguro, com instituições que funcionem de maneira eficiente e sem a excessiva concentração de poder em uma única esfera de governo.

Pontos fundamentais da PEC

1. Reformulação do Código de Processo Penal: Um dos maiores desafios do sistema de segurança no Brasil é a falta de celeridade e eficácia dos processos penais. A PEC da Segurança Pública destaca a importância da modernização do Código de Processo Penal (CPP), que ainda é baseado em grande parte em normas ultrapassadas, muitas vezes inadequadas para a realidade atual. A reformulação do CPP é essencial para assegurar que o sistema judiciário seja mais ágil e para permitir que crimes sejam julgados e punidos com mais rapidez, gerando uma resposta mais imediata à sociedade e aos envolvidos.

2. Proteção das fronteiras e dos portos: O controle das fronteiras e dos portos é um ponto essencial para garantir a segurança pública. Grande parte do tráfico de armas, drogas e contrabando ocorre justamente por esses pontos de entrada. A PEC enfatiza a importância de aumentar a fiscalização e a vigilância nas fronteiras e nos portos, permitindo que as autoridades federais, estaduais e municipais trabalhem em conjunto para prevenir e combater o crime organizado, que depende do fluxo ilícito de mercadorias e armas. Fortalecer essa fiscalização é um passo importante para combater o crime em sua origem e impedir que ele se espalhe pelo território nacional.

3. Cuidado com a centralização do poder no Executivo: Um ponto crucial da PEC é garantir que o fortalecimento da segurança pública e o aumento da integração entre as forças não resultem em uma concentração excessiva de poder no Executivo, como já ocorreu em regimes autoritários, como na Venezuela. No Brasil, é fundamental preservar o equilíbrio entre os poderes e evitar qualquer tendência que possa ameaçar a democracia. A PEC, portanto, busca delinear claramente as atribuições de cada nível de governo, assegurando que o poder não fique centralizado em uma única autoridade, mas que continue distribuído de maneira a garantir a autonomia e a responsabilidade de cada ente federativo.

4. Valorização dos profissionais de segurança: A proposta também visa assegurar que os agentes de segurança pública recebam melhores condições de trabalho, suporte jurídico, psicológico e profissional. Esses profissionais enfrentam riscos diários e, para que possam exercer suas funções com eficiência, precisam de apoio adequado, evitando que sejam penalizados de forma injusta e oferecendo condições que promovam sua segurança e bem-estar.

5. Fundo nacional de segurança pública e integração das forças: A PEC propõe a criação de um fundo nacional de segurança para garantir os recursos necessários para as operações e o aparelhamento das forças de segurança. Ao mesmo tempo, visa promover uma integração mais robusta entre as polícias e as forças federais, sem, contudo, centralizar a autoridade. Essa integração facilita o compartilhamento de informações e a criação de estratégias comuns de combate ao crime organizado e à violência urbana.

Conclusão

A PEC da Segurança Pública representa um avanço importante para a segurança do Brasil, equilibrando o fortalecimento das instituições com a proteção de um regime democrático. A inclusão de medidas como a reformulação do Código de Processo Penal e a vigilância nas fronteiras são passos essenciais para atacar as raízes da criminalidade e garantir que o sistema de justiça seja mais eficaz e rápido.

Ao mesmo tempo, ao evitar a centralização do poder nas mãos de um único órgão, a PEC preserva o equilíbrio entre os poderes, essencial para a democracia brasileira. Esse conjunto de medidas reflete o compromisso de um Estado que busca tanto a segurança quanto a proteção das liberdades, respondendo aos desafios atuais sem comprometer o futuro democrático do país.